1-  A presente lei estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina.

2-  A presente lei contém ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.

3-  A presente lei prevalece sobre quaisquer normas gerais ou especiais relativas às Ordens Honoríficas Portuguesas não expressamente revogadas no artigo 70.º.
 

 

 

As Ordens Honoríficas Portuguesas são as seguintes:

a)    Antigas Ordens Militares:

– Da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito;

– De Cristo;

– De Avis;
– De Sant’Iago da Espada.

b)   Ordens Nacionais:

– Do Infante D. Henrique;

– Da Liberdade;

– De Camões.

c)    Ordens de Mérito Civil:

– Do Mérito;

– Da Instrução Pública;

– Do Mérito Empresarial.

 

Alterações
Alterado pelo Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 55/2021 - Diário da República n.º 124/2021, Série I de 2021-06-29, em vigor a partir de 2021-06-30
 

 

 

1- As Ordens Honoríficas Portuguesas destinam-se a galardoar ou a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos nacionais que se notabilizem por méritos pessoais, por feitos militares ou cívicos, por actos excepcionais ou por serviços relevantes prestados ao País.

2- Quando a condecoração se destine a galardoar feitos heróicos em campanha é concedida com palma.

3- De harmonia com os usos internacionais, as Ordens Honoríficas Portuguesas podem ser atribuídas a cidadãos estrangeiros, como membros honorários de qualquer grau, não se lhes aplicando as condições da sua concessão a cidadãos nacionais.

4- Os corpos militarizados e as unidades ou estabelecimentos militares podem ser declarados membros honorários de qualquer das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem indicação de grau.
5- As localidades, assim como colectividades e instituições que sejam pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública há, pelo menos, vinte e cinco anos, podem também ser declaradas membros honorários de qualquer das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem indicação de grau.

6- Em todos os casos previstos nos números anteriores, respeitam-se sempre as finalidades específicas de cada Ordem, conforme resultam da presente lei.
 

 

O Presidente da República é o Grão-Mestre das Ordens Honoríficas Portuguesas.
 

 

1- A condecoração privativa do Presidente da República é a Banda das Três Ordens.

2- A Banda das Três Ordens reúne, numa só insígnia, as Grã-Cruzes das Antigas Ordens Militares de Cristo, de Avis e de Sant’Iago da Espada.

3- As insígnias da Banda das Três Ordens são assumidas pelo Presidente da República ao dar entrada no Palácio de Belém, depois da tomada de posse na Assembleia da República.

 

1- As insígnias da Banda da Três Ordens são constituídas por uma banda com as cores das Ordens de Cristo, Avis e Sant'Iago da Espada, respectivamente vermelho, verde e violeta, tendo pendente sobre o laço e encadeado por uma coroa de louros de esmalte verde perfilada e frutada de ouro, com 33 mm X 25 mm, um medalhão oval, com motivos decorativos de ouro, em recorte aberto e perfilado do mesmo metal, com 50 mm X 65 mm, com três ovais de esmalte branco, carregada cada uma do distintivo de uma das três Ordens e com uma bordadura de esmalte da respectiva cor da ordem, contida em filetes de ouro, ficando o de Cristo em chefe, o de Avis à dextra da ponta e o de Sant'Iago à sinistra da ponta, colocados os dois últimos, respectivamente, em banda e em barra; e uma placa dourada, em raios abrilhantados, de 85 mm de diâmetro, tendo ao centro e sobre uma superfície circular de esmalte azul, de 30 mm de diâmetro, lavrada com motivos decorativos de ouro, a ordenação atrás descrita para o medalhão envolvida por coroa circular de esmalte vermelho e bordadura lavrada e perfilada de ouro, donde partem raios prateados.

2- Quando o Presidente da República for oficial de qualquer ramo das Forças Armadas, usa normalmente com a farda apenas o distintivo da Banda das Três Ordens, colocado no lado esquerdo do peito, sempre que não ostente as respectivas insígnias.

3- Com traje civil que não seja de gala, o Presidente da República pode usar uma miniatura representativa das insígnias da Banda das Três Ordens, em forma de oval, com 15 mm X 18 mm, constituída por fita das cores da Banda, carregada dos respectivos distintivos.

4- Com traje civil, o Presidente da República pode ainda usar uma roseta de 12 mm de diâmetro, com as cores da Banda, filetada interiormente de ouro.

 
 

 

1- A Banda das Três Ordens deve ser usada sempre com a placa descrita no artigo anterior, que precede sobre as demais placas que o Presidente da República usar, com excepção do disposto no n.º 3.

2- O Presidente da República pode usar, com a Banda das Três Ordens, qualquer Grande-Colar das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem a respectiva Banda do Grande-Colar, devendo nesse caso a placa do Grande-Colar ser colocada na segunda posição de precedência.

3- Por ocasião de um encontro diplomático, o Presidente da República pode usar o Grande-Colar ou Grã-Cruz de uma Ordem estrangeira, precedendo nesse caso a placa dessa Ordem sobre a placa da Banda das Três Ordens, que será colocada na segunda posição de precedência.